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Para que o contrato tenha validade e ofereça proteção jurídica, é fundamental que contenha as cláusulas adequadas e siga as normas do Código Civil brasileiro. Neste artigo, explicamos os principais pontos que devem ser observados ao elaborar um contrato de prestação de serviços.
No entanto, é importante destacar que esse prazo retroage em apenas 5 anos. Isso significa, por exemplo, que se o empregado contratado como PJ trabalhou por 10 anos para a empresa e demorou dois anos para ajuizar a ação, ele receberá apenas os direitos decorrentes dos três últimos anos trabalhados.
29 mar 2022 · O que é um contrato PJ? O contrato PJ é a formalização de um acordo para que uma pessoa jurídica possa prestar serviços para outra empresa. Ele funciona como um documento que indica os direitos, o trabalho, os valores e outras informações que caracterizam a prestação de serviços entre as partes.
CLT ou PJ: um guia completo para empresas e colaboradores. No mundo profissional, duas formas de contratação se destacam: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a contratação como Pessoa Jurídica (PJ). Essas duas modalidades possuem características distintas e é essencial compreender suas diferenças.
A cada dia aumenta o número de profissionais que, apesar de serem funcionários de fato, trabalham prestando serviços como pessoa jurídica: são os chamados empregados PJ. Esse fenômeno conhecido como pejotização gera enorme insegurança aos trabalhadores, que deixam de receber uma série de direitos.
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