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Para que o contrato tenha validade e ofereça proteção jurídica, é fundamental que contenha as cláusulas adequadas e siga as normas do Código Civil brasileiro. Neste artigo, explicamos os principais pontos que devem ser observados ao elaborar um contrato de prestação de serviços.
A principal diferença entre o prestador de serviço PJ e o colaborador de carteira assinada está na natureza da relação entre empregado e empregador. A contratação PJ prevê que o profissional tenha flexibilidade nas funções, não precisando seguir regras como carga horária, turnos e controle de ponto.
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Muitas dúvidas cercam o trabalhador PJ. Quem escolhe atuar como pessoa jurídica, precisa entender quais são os direitos e deveres quando acerta um contrato de prestação de serviços com uma empresa. Como por exemplo a questão dos horários.
29 mar 2022 · Os contratos PJ permitem adaptações e acordos entre a empresa e os trabalhadores autônomos. Então, é possível estabelecer valores, tipo de prestação de serviço e como as entregas acontecerão de maneira prévia e com margem para ajustes.
Para o profissional PJ, o feriado funciona da mesma forma que a carga horária: não há regras ou leis que determinem o descanso nesse dia ou a atuação junto à empresa contratante. Assim, o PJ decide se trabalha ou não nos feriados, sem obrigações extras por parte da empresa.
Pode trabalhar mais de 10 horas por dia? Conforme vimos nos artigos 58 e 59 da CLT, a jornada de trabalho de um funcionário celetista deve ser de 8 horas diárias. Entretanto, há a possibilidade da realização de 2 horas extras, totalizando 10 horas diárias de trabalho.
