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Se você quer abrir um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). A modalidade surgiu com a Lei Complementar número 128/2008, que criou a figura do MEI, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$81 mil e um funcionário. Após a formalização, é preciso ficar atento às responsabilidades como Microempreendedor Individual. Uma delas é a emissão de notas fiscais.
Saiba os principais direitos e deveres do MEI, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e envio da Declaração Anual Simplificada.
É destinado para potenciais empresários que estejam interessados em formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e que já tenham passado por atendimento do SEBRAE-MG. Além disso, é útil para pessoas curiosas ou que ainda estejam em fase de ideação de um negócio.
“O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.”
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) NFSe- Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs. Emitir Nota Fiscal. Consultar Nota Fiscal. Emissor Público "NFSe Mobile". Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Ir para página de serviços. Empreendedor. Quero ser MEI.
Login. Bem-vindo ao sistema de inscrição de MEI. Para acessar o sistema é necessário realizar login com GOV.BR.
