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Se você quer abrir um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). A modalidade surgiu com a Lei Complementar número 128/2008, que criou a figura do MEI, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores e, portanto, conseguirá comprar melhor. Afinal, boas compras geram boas vendas. Você poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.
Um dos deveres do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor é fixo e deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês. Para efetuar o pagamento, o MEI deve imprimir as guias/boletos diretamente no Portal Empresas e Negócios.
Os percentuais dos impostos CSLL e IRPJ são calculados sobre o lucro concreto (real) do negócio. Já o PIS e a COFINS (9,25%) são cobrados sobre o valor total das vendas do negócio (faturamento), mas pode haver descontos de crédito e débito de impostos em algumas situações.
É destinado para potenciais empresários que estejam interessados em formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e que já tenham passado por atendimento do SEBRAE-MG. Além disso, é útil para pessoas curiosas ou que ainda estejam em fase de ideação de um negócio.
No Sebrae você encontra cursos online gratuitos, cursos por aplicativos de mensagens, eventos, jogos e consultoria para se capacitar e desenvolver o seu negócio.
Saiba como funciona para abrir um MEI grátis. Entenda o que é e quem pode ser MEI, qual o custo mensal e um passo a passo completo para abrir um MEI.
