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Se você quer abrir um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). A modalidade surgiu com a Lei Complementar número 128/2008, que criou a figura do MEI, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$81 mil e um funcionário. Após a formalização, é preciso ficar atento às responsabilidades como Microempreendedor Individual. Uma delas é a emissão de notas fiscais.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores e, portanto, conseguirá comprar melhor. Afinal, boas compras geram boas vendas. Você poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.
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Se você é MEI, a linha de crédito disponível para a sua categoria é de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. No caso de ser empreendedor Pessoa Física, a linha de crédito varia de R$ 300 a mil reais. A taxa de juros não é alta e o valor do empréstimo pode ser dividido em mais de 12 vezes.
Os percentuais dos impostos CSLL e IRPJ são calculados sobre o lucro concreto (real) do negócio. Já o PIS e a COFINS (9,25%) são cobrados sobre o valor total das vendas do negócio (faturamento), mas pode haver descontos de crédito e débito de impostos em algumas situações.
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