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Se você quer abrir um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). A modalidade surgiu com a Lei Complementar número 128/2008, que criou a figura do MEI, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$81 mil e um funcionário. Após a formalização, é preciso ficar atento às responsabilidades como Microempreendedor Individual. Uma delas é a emissão de notas fiscais.
Credenciar empresas prestadoras de serviços nos produtos do SEBRAE/MG, que poderão ser convocadas para prestar serviços quando houver demanda, em regime de não exclusividade, no Estado de Minas Gerais.
Os percentuais dos impostos CSLL e IRPJ são calculados sobre o lucro concreto (real) do negócio. Já o PIS e a COFINS (9,25%) são cobrados sobre o valor total das vendas do negócio (faturamento), mas pode haver descontos de crédito e débito de impostos em algumas situações.
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Gestão financeira. Estratégias de marketing e vendas para MEI. Bora navegar no Sebrae Play e levar o seu negócio a outro patamar, rumo ao sucesso! Evento promovido pelo Sebrae terá capacitações presenciais, de 20 a 24 de maio, em várias cidades de Minas Gerais.
Microfinanças é um programa da CAIXA e do Sebrae Minas para MEIs e microempresas ou informais, com renda ou faturamento de no máximo R$ 360.000,00 por ano. O Microfinanças oferece linhas de crédito entre outras vantagens.
