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Se você quer abrir um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). A modalidade surgiu com a Lei Complementar número 128/2008, que criou a figura do MEI, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Um dos deveres do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor é fixo e deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês. Para efetuar o pagamento, o MEI deve imprimir as guias/boletos diretamente no Portal Empresas e Negócios.
Os percentuais dos impostos CSLL e IRPJ são calculados sobre o lucro concreto (real) do negócio. Já o PIS e a COFINS (9,25%) são cobrados sobre o valor total das vendas do negócio (faturamento), mas pode haver descontos de crédito e débito de impostos em algumas situações.
30 lip 2019 · Saiba quais são as principais dúvidas e perguntas sobre o MEI que empreendedores e empresários fazem sobre essa modalidade empresarial brasileira.
5 lip 2024 · Com o objetivo de orientar e capacitar aqueles que querem se tornar microempreendedores, o Sebrae Minas promove a Semana do MEI de 20 a 24 de maio, com centenas de atividades on-lines e presenciais gratuitas no território mineiro. As inscrições são limitadas e a programação está disponível no site.
Sebrae Responde - MEI - 1ª Temporada De 18 a 29 de maio, o Sebrae Minas ofereceu uma programação especial 100% online e gratuita para quem é ou deseja se tornar Microempreendedor Individual (MEI).
O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ. Descubra nessa página benefícios e obrigaçãoes em se tornar um MEI.