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PORTAL DAS FINANÇAS. Última atualização em 2024-10-18 | 3.2.102-4829 | Autoridade Tributária e Aduaneira
2 lut 2023 · Principais Destaques. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) trata dados pessoais no âmbito das suas atribuições, designadamente as constantes do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 5 de dezembro.