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Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
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Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
Emissão de certidões no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Missão Institucional: Solucionar conflitos decorrentes das relações de trabalho de forma efetiva e célere, contribuindo para a harmonia social.
A certidão de débito é requerida para participação de licitações e outras interações da empresa com o Estado. É também possível consultar a relação de autos de infração emitidos em face de determinado empregador, além do andamento de cada processo administrativo trabalhista.
A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas informa se há ou não processos trabalhistas em trâmite no sistema PJe, é emitida gratuitamente pela internet a partir da identificação da raiz do CNPJ (oito primeiros dígitos), CPF ou nome completo.
19 kwi 2024 · A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) serve para provar que você ou a sua empresa não tem nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho; Normalmente utilizada para participar de licitação; Está disponível para pessoa física e jurídica.
