Search results
Docs. da PGDL; Cláusulas contratuais nulas; Início legislação Exibe diploma Legislação . DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VELHO) (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 29/2013, de 19/04 - Lei n.º 23/2013, de 05/03 - ...
Artigo 85.º (art.º 90.º CPC 1961) Competência para a execução fundada em sentença 1 - Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo ...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VELHO) Contém as seguintes alterações: ‐ Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro ‐ DL n.º 180/96, de 25 de Setembro ‐ DL n.º 125/98, de 12 de Maio ‐ DL n.º 269/98, de 01 de Setembro ‐ DL n.º 315/98, de 20 de Outubro ‐ Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
A reabertura prevista na lei (art. 607º, n.º 1, do NCPC e art. 653º, n.º 1, do CPC velho) visa as situações em que o tribunal não se encontra suficientemente esclarecido para julgar a matéria de facto.
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. O s cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site.
A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
26 cze 2013 · Aprova o Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
