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Quanto à eficácia do acto administrativo, regula-se em pormenor os termos da eficácia retroactiva e da eficácia diferida (artigos 128.º e 129.º) e disciplina-se cuidadosamente, com preocupações de garantia dos particulares, a publicação e a notificação dos actos administrativos.
Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por força da lei e do direito da União Europeia, impunham que essas exigências tivessem correspondência no texto ...
Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos Princípio da boa administração Artigo 5.º Artigo 10.º (parcial) Princípio da desburocratização e da eficiência Princípio da igualdade Artigo 6.º Artigo 5.º (parcial) Princípios da igualdade e da proporcionalidade Princípio da ...
7 sty 2015 · 1 - Os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que: a) Decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas; b) Imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos; c) Criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as ...
6 lut 2013 · Cruz e Sousa, um dos maiores poetas que o País tivera até então, produzindo e inaugurando com estes outros autores acima mencionados a Modernidade Literária Brasileira, escrevia à época poemas como o formidável "Litania dos pobres" e os que viriam a ser enfeixados em Últimos Poemas.
João da Cruz e Sousa (Nossa Senhora do Desterro, 24 de novembro de 1861 — Curral Novo, 19 de março de 1898) foi um poeta brasileiro. Com a alcunha de Dante Negro ou Cisne Negro, foi um dos principais representantes do simbolismo no Brasil. [1]
Confira a nossa seleção de poemas de Cruz e Sousa, poeta representante do Simbolismo brasileiro! Cruz e Sousa é um poeta brasileiro de grande importância histórica, especialmente por ser-lhe atribuída a introdução do Simbolismo no Brasil.
