Search results
Na parte I estão contidos os princípios gerais da Administração Pública, designadamente o princípio da legalidade (artigo 3.º), o princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses do cidadão (artigo 4.º), os princípios da igualdade e da proporcionalidade (artigo 5.º), os princípios da ...
Assim, o novo capítulo I da parte IV, dedicado ao regulamento administrativo, para além de consagrar disposições que merecem o consenso nas nossas doutrina e jurisprudência, como sejam o conceito de regulamento, a exigência de habilitação legal para a emissão de regulamentos e a disciplina das relações entre regulamentos, inova no ...
4 dni temu · PORTO VELHO (RO) - O Ministério Público de Rondônia - MP/RO deflagrou na manhã desta quinta-feira (28) uma operação que apura indícios de corrupção na Secretaria de Cultura e Esporte - SEJUCEL, localizada no Centro Político Administrativo - CPA, em Porto Velho. Denominada de Dionísio, a operação tem como foco o cumprimento de mandados de busca e apreensão, além do afastamento do ...
Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos Princípio da boa administração Artigo 5.º Artigo 10.º (parcial) Princípio da desburocratização e da eficiência Princípio da igualdade Artigo 6.º Artigo 5.º (parcial) Princípios da igualdade e da proporcionalidade
7 sty 2015 · 1 - As disposições do presente Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa são aplicáveis à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo. 2 - A parte II ...
7 sty 2015 · 1 - Os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que: a) Decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas; b) Imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos; c) Criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as ...
7 sty 2015 · À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades; b) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr; c) O prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados; d) Na contagem dos prazos legalmente fixados ...
