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Se você quer abrir um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). A modalidade surgiu com a Lei Complementar número 128/2008, que criou a figura do MEI, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
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• Protocolo do licenciamento municipal de MEI, ME, EPP e demais empresas; • Emissão das guias de recolhimentos das taxas municipais para processo de formalização, alteração e baixa; • Formalização e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); • Elaboração e envio da Declaração Anual do Simples
O QUE É MEI? Fique atento às exigências para ser considerado MEI: • Faturamento de até R$ 60.000,00 por ano; • Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; • Não ter sócio; possuir no máximo um empregado; e não ter filial. AGORA É SÓ SE FORMALIZAR! Acesse o Portal do Empreendedor e formalize-se
Se você é MEI, a linha de crédito disponível para a sua categoria é de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. No caso de ser empreendedor Pessoa Física, a linha de crédito varia de R$ 300 a mil reais. A taxa de juros não é alta e o valor do empréstimo pode ser dividido em mais de 12 vezes.
Como emitir boleto DAS-MEI pelo Portal do Sebrae em 5 passos. Acesse o Portal do Sebrae e clique em " Entrar " para fazer o seu cadastro. Acesse o seu perfil no portal, clicando em "Meu mural". No mural, localize a seção "Pague sua contribuição" com o seu CNPJ e o ano do seu negócio. Clique em "Emitir boleto DAS".