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O Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendem frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos, nos regimes de ensino individual ou de ensino doméstico (alínea a) do artigo 3.º). Âmbito de aplicação.
Currículo dos ensinos básico e secundário. O Conselho de Ministros aprovou na generalidade, a 5 de abril de 2018, o Decreto-Lei que define os princípios de organização do currículo dos ensinos básico e secundário.
13 maj 2024 · Un resumen básico de la estructura del sistema educativo en Portugal es el siguiente: Educación preescolar (Educação Pré-escolar): de 3 a 6 años; Educación primaria (Ensino Básico): de 6 a 15 años; Educación secundaria (Ensino Secundário): de 15 a 18 años; Educación superior (Ensino Superior): a partir de los 18 años.
8 wrz 2024 · Searching for a primary school in Portugal? This article clarifies the curriculums, fees, enrollment process, graduation, and more.
3 maj 2022 · En Portugal hay cuatro niveles educativos: preescolar, primaria, secundaria y terciaria. El Ministerio de Escolarización es responsable de los tres primeros niveles, que incluyen la escolarización obligatoria. El Departamento de Tecnología, Innovación y Académica se encarga de la enseñanza superior.
3 maj 2023 · Antes de matricular seus filhos em uma escola em Portugal, recomendamos que você conheça o sistema educacional do país. Portugal possui escolas públicas e escolas particulares. As escolas públicas em Portugal são gratuitas para todas as crianças em idade escolar que moram no país.
Regulamento para execução das Leis de 2 de Maio de 1878 e de 11 de Junho de 1880, o qual estabelece que a instrução primária elementar é obrigatória para todas as crianças de ambos os sexos em idade escolar.
