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1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
Docs. da PGDL; Cláusulas contratuais nulas; Início legislação Exibe diploma Legislação . Decreto de 10 de Abril de 1976. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 1/2005, de 12/08 ...
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12 maj 2023 · Step1: Upload the required file to the OneDrive. Reference: https://support.microsoft.com/en-us/office/upload-and-save-files-and-folders-to-onedrive-a5710114-6aeb-4bf5-a336-dffa7cc0b77a. Step2: Generate Anyone with this link can view and make sure to not to block the downloading.
10 kwi 1976 · Aprova a Constituição da República Portuguesa. 1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos ...
20 lis 2024 · Microsoft Word for Windows is a powerful word-processing software developed by Microsoft. It's part of the Microsoft Office suite, offering a range of features and tools to create, edit, format, and share documents.
